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NCM 1602.39.00De aves da posição 01.05 (outros)

Classificação completa: Preparações de carne, peixes, crustáceos, moluscos, outros invertebrados aquáticos ou de insetos. › Outras preparações e conservas de carne, miudezas, sangue ou de insetos. › De aves da posição 01.05 › Outras

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Resumo: com substituição tributária (ST) em MG · CEST 17.079.00.

ICMS em Minas Gerais — é tributado ou tem ST?

ICMS: substituição tributária em MG

Este NCM está na lista de ST de Minas Gerais (RICMS/MG, Anexo XV, Parte 2).

MVA 35% · item 79.0 · CEST 17.079.00

Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06 e 17.079.07

Produtos alimentícios

CEST (Convênio ICMS 142/18)

CEST 17.079.00

Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06, 17.079.07 e 17.079.08

Produtos alimentícios

PIS/COFINS

Sem regra de PIS/COFINS monofásico ou alíquota zero nas tabelas do SPED para este NCM (tributação conforme o regime da empresa).

Outros NCM da posição 1602.

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